Os instrumentos urbanísticos como instrumentos de efetivação do PNDH

O presente artigo busca analisar alguns instrumentos urbanísticos previstos na legislação brasileira, a fim de compreender se a sua utilização pode servir como meio para redução da desigualdade social e econômica e de promoção de inclusão social, tendo como base os objetivos estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e a meta do Plano Nacional de Desenvolvimento Humano. Pretende-se, assim, através do exame de leis que tratam desses instrumentos urbanísticos, realizar uma avaliação, ainda que parcial, sobre se os contornos jurídicos trazidos para a efetivação de uma cidade inclusiva se mostram viáveis e exequíveis dentro do panorama fático-político em que se encontra a sociedade urbana brasileira