QUALIDADE DE VIDA NAS CIDADES POR INSTRUMENTOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CIDADE.

This paper comments on constitutional aspects of individual property and public policies concerned to environmental zoning, the master plan and the neighborhood impact study and illustrates how the tax on built property and urban land – progressive IPTU – is set up. It also examines how government could impose expropriation of the property with government bonds as instrument of urban policy of expansion and development, in accordance with the Federal Constitution. The study exemplifies the management plan and the master plan of the city of Santos, Sao Paulo, with all requirements. This study also analyzes norms regarding the neighborhood impact study.Aqui se abordarão os institutos do zoneamento ambiental, do plano diretor e do estudo de impacto de vizinhança. Também se analisará como estão sendo criados o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo e a desapropriação com títulos da dívida pública, como instrumentos da política urbana de expansão e desenvolvimento, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal. O estudo exemplifica o zoneamento ambiental e o plano diretor do município de Santos, em São Paulo, com todos seus elementos característicos. O artigo verifica os efeitos da legislação sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) em face dos impactos gerados pela construção civil.