COOPERAÇÃO INTERFEDERATIVA NA GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: O CASO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

O artigo aponta o fenômeno do renascimento da cooperação interfederativa na gestão de serviços públicos, incentivada por diversas leis, de caráter geral e setorial, reveladoras de verdadeira tendência do direito administrativo brasileiro. O ponto é ilustrado com descrição e análise do caso na nova legislação federal e estadual sobre resíduos sólidos, cujo forte sentido é, justamente, a viabilização da cooperação neste relevante setor.This article provides an analysis on cooperation in public service management, checking the impact of federal and state laws, with particular focus in the case of solid waste