O MODELO DE AJUSTE ADOTADO PARA A SAÚDE COMPLEMENTAR NO ANO DE 1998 – CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

This paper aims at confronting the legal treatment given to Complementary Health, permeated in the Federal Constitution of 1988 (FC / 88), in the SUS Law (LOSUS) and Ordinance n. 1034/10 of the Ministry of Health, with the regulation of Social Organizations (OS) formalized by Law n. 9637/98. Thus, it analyzes the counterpoints between these legislations and inconsistencies generated under Complementary Health when the Law of OS emanated in adjustments for private participation in the public health system, structured in the Unified Health System (SUS).O presente artigo visa a confrontar o tratamento jurídico conferido à Saúde Complementar, permeado na Constituição Federal de 1988 (CF/88), na Lei do SUS (LOSUS) e na Portaria n. 1.034/10 do Ministério da Saúde, com a regulação das Organizações Sociais (OS) formalizada pela Lei n. 9.637/98. Busca-se, dessa forma, analisar os contrapontos entre os referidos diplomas legislativos e as incongruências geradas no âmbito da Saúde Complementar quando da incidência da Lei das OS nos ajustes realizados para a participação privada no sistema público de saúde, estruturado no Sistema Único de Saúde (SUS).