DA JUDICIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS À NECESSIDADE DE RESPEITO ADMINISTRATIVO AOS PRECEDENTES JUDICIAIS: UMA ANÁLISE EMPÍRICA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRF4 SOBRE DIREITO À SAÚDE

This article aims to find solutions to the problem of judicial activism and “judicialization” of fundamental social rights. With the advent of the 1988 Federal Constitution and the institution of the Welfare State paradigm, countless lawsuits with the intent to condemn the Public Administration to consummate these rights emerged. This research is based on an empirical research of precedents of the TRF4 about the cases in which fundamental social right to health was discussed and there was a request for the concession of medicines to treat chronic C hepatitis.Esse artigo objetiva encontrar soluções para o problema do ativismo judicial e da judicialização dos direitos fundamentais sociais. Com o advento da Constituição Federal de 1988 e a instituição do paradigma de Estado Social de Direito, surgiram incontáveis ações judiciais com o intento de condenar a Administração Pública à efetivação de tais direitos. Realizou-se uma pesquisa empírica em cima da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região dos casos de judicialização do direito fundamental social à saúde em que havia o pedido para concessão judicial de medicamento para tratamento de Hepatite C Crônica