A perda de mandato parlamentar no direito constitucional brasileiro: tendências e desafios

Considering the current Brazilian scenario, Parliamentary disqualification has progressively acquired more importance, reason why new studies about it has raised, in order to reconstruct this concept. This doctrine, divided into two types – extinction and removal -, both of them equally ruled by the Federal Constitution, is not immune from criticism by scholars and case law, that tends to analyze it by different points of view, creating instability and lack of legal certainty to the system.No cenário brasileiro atual, o instituto da perda de mandato parlamentar progressivamente ganha importância e demanda novos estudos, de modo que se realize a revisitação do conceito. Dividido em duas espécies – a extinção e a cassação –, ambas igualmente previstas na Constituição Federal, não é imune esse instituto de críticas pela Doutrina e pela Jurisprudência, que o analisam de óticas distintas e, consequentemente, concluem diferentemente sobre aspectos pontuais, provocando instabilidade e insegurança jurídica ao sistema