Challenges of the prison administration: an analysis of the National Prison Fund

A preocupação com a formulação e execução de políticas públicas é objeto de estudos realizados em diversas áreas do Direito, reforçando a importância de se discutir a adoção de mecanismos financeiros, sociais e operacionais que assegurem a efetividade no atendimento dos direitos fundamentais, insculpidos na Constituição Federal de 1988. Dentro desta nova tendência de produção científica, exsurge a necessidade de se analisar a administração penitenciária brasileira, a qual passa por enormes dificuldades estruturais e de gestão que atestam as mazelas sociais em nosso país. A crise do sistema prisional desencadeou uma série de rebeliões em diversas penitenciárias nacionais no final do ano passado, fato que intensifica a emergência em olharmos com mais atenção para esta política pública. Nesse sentido, o presente trabalho pretende fornecer uma visão cuidadosa sobre a situação do sistema penitenciário por meio de um importante mecanismo financeiro: o Fundo Penitenciário Nacional, que é subutilizado pelo governo brasileiro por frequentes e injustificados contingenciamentos.The concern with the formulation and execution of public policies is the object of studies carried out in several areas of Law, reinforcing the importance of discussing the adoption of financial, social and operational mechanisms that ensure the effectiveness in the fulfillment of the fundamental rights, inscribed in the Federal Constitution of 1988. Within this new trend of scientific production, there is a need to analyze the Brazilian prison administration, which faces enormous structural and management difficulties that attest the social problems in our country. The crisis of the prison system triggered a series of rebellions across the country at the end of last year, which intensifies the emergence of a closer look at this public policy. In this sense, the present work intends to provide a careful view on the situation of the penitentiary system through an important financial mechanism: the National Penitentiary Fund, which is underutilized by the Brazilian government through frequent and unjustified contingencies