Princípio da proteção da confiança - fundamentos para limitação dos poderes constituídos na modificação de direitos sociais em tempo de crise

O presente artigo analisa a construção jurisprudencial e doutrinária do princípio da proteção da confiança, bem como seu desenvolvimento em Portugal como limitação à atuação dos poderes constituídos na modificação de leis concretizadoras de direitos sociais. A partir do pioneiro desenvolvimento, pelo Tribunal Constitucional português, de critérios para aplicação desse princípio aos casos concretos, especialmente na supressão ou redução de direitos sociais em tempos de crise, compara-se o recurso ao princípio pela jurisprudência constitucional brasileira.This paper analyzes the case law and legal scholarship construction of the principle of trust as well as its development in Portugal as a limitation to the action of the political constituted powers in relation to modification of social rights laws. Based on the pioneering development by the Portuguese Constitutional Court of criteria for the application of that principle to particular cases, especially in the suppression or reduction of social rights in times of crisis, its use by Brazilian constitutional case law is compared