Add to ORKGFrom an examination of the origins of Administrative Sanctioning Law and the search for elements that illuminate the twilight zone between the Criminal Law and Administrative Law, this paper analyzes, in the light of constitutional guarantees, the procedural principles governing the subject.A partir do exame das origens do Direito Administrativo Sancionador e da busca por elementos que aclarem a zona de penumbra entre o Direito Penal e o Direito Administrativo, o presente artigo analisa, à luz das garantias constitucionais, os princípios processuais que regem a matéria
O presente artigo tem o escopo de desvelar alguns paradigmas de origem constitucional que afetam o d...
Este trabalho objetiva investigar os critérios que disciplinam a aplicação no tempo das normas proce...
No exercício de sua atividade executiva, enquanto aplicador de leis em casos concretos, o Administra...
From an examination of the origins of Administrative Sanctioning Law and the search for elements tha...
O presente trabalho consiste em estudo sobre a incidência dos princípios constitucionais processuais...
The present article summarizes the obscurity that hovers the judicial penal system and the sanctioni...
This paper discusses the growing attention that, over the last decades, has been given to the admini...
O presente trabalho analisa a principiologia administrativa no processo administrativo disciplinar c...
This paper addresses the subject of administrative offences law. After making a brief overview of it...
The current article aims to explore the importance of the individualization of the conduct in the ap...
This article aims to analyze the sources of law that has an correlation with the disciplinary proced...
The purpose of this article is to determine the nature and content of administrative and procedural ...
This paper analyzes the extent of the principle of liability as one of the main principles governing...
O presente estudo visa apresentar um panorama geral das garantias aplicáveis no âmbito do Direito Ad...
This article has the scope to analyze the management of proof on the reform of the Code of Criminal ...
O presente artigo tem o escopo de desvelar alguns paradigmas de origem constitucional que afetam o d...
Este trabalho objetiva investigar os critérios que disciplinam a aplicação no tempo das normas proce...
No exercício de sua atividade executiva, enquanto aplicador de leis em casos concretos, o Administra...
From an examination of the origins of Administrative Sanctioning Law and the search for elements tha...
O presente trabalho consiste em estudo sobre a incidência dos princípios constitucionais processuais...
The present article summarizes the obscurity that hovers the judicial penal system and the sanctioni...
This paper discusses the growing attention that, over the last decades, has been given to the admini...
O presente trabalho analisa a principiologia administrativa no processo administrativo disciplinar c...
This paper addresses the subject of administrative offences law. After making a brief overview of it...
The current article aims to explore the importance of the individualization of the conduct in the ap...
This article aims to analyze the sources of law that has an correlation with the disciplinary proced...
The purpose of this article is to determine the nature and content of administrative and procedural ...
This paper analyzes the extent of the principle of liability as one of the main principles governing...
O presente estudo visa apresentar um panorama geral das garantias aplicáveis no âmbito do Direito Ad...
This article has the scope to analyze the management of proof on the reform of the Code of Criminal ...
O presente artigo tem o escopo de desvelar alguns paradigmas de origem constitucional que afetam o d...
Este trabalho objetiva investigar os critérios que disciplinam a aplicação no tempo das normas proce...
No exercício de sua atividade executiva, enquanto aplicador de leis em casos concretos, o Administra...