O princípio da Insignificância e os crimes contra a ordem tributária

O Princípio da Insignificância, que dirige-se ao Magistrado, decorre do Princípio da Intervenção Mínima do Estado, que dirige-se ao Legislador. Não se trata de uma espécie do gênero Teoria da Adequação Social, quando a conduta não é tipificada, dada a sua aceitação social. Numa conduta ilícita que preencha formal e materialmente o tipo penal, caberá ao Magistrado o recurso de interpretação restritiva, tornando a conduta atípica, quando for ínfima a lesão ao bem jurídico protegido. A fundamentação da atipicidade é dada pelo Princípio da Insignificância. Dado ser um Princípio não-positivado, é errônea a fundamentação do magistrado da sua aplicação quando existe previsão legal em norma estatuída, para valores nãomerecedores da dignidade penal, por sua Insignificância, como ocorre no Direito Tributário. Nesses casos, vai ocorrer o mero atendimento ao normatizado. A sua aplicabilidade a despeito da não-previsão legislativa não acarreta insegurança jurídica, dada a lesão ínfima.The Principle of Insignificance, which addresses the Magistrate derives from the Principle of Minimum Intervention of the State, which is addressed to the legislator. This is not a species of the genus Theory of Social Adjustment, when the conduct is not typed, given its social acceptance. In a wrongful conduct that meets formally and materially the offense, it will be up to the magistrate feature restrictive interpretation, making the atypical behavior, where the slightest injury to legally protected. The atypicality is given by the Principle of Insignificance. Having no legal provision, becomes the erroneous reasoning of the magistrate’s application when there is legal provision establishing values for non-criminal deserving of dignity, as in Tax Law. In such cases, will occur mere standardized service. Its applicability in spite of nonlegislative forecast does not entail legal uncertainty, given the slightest injury