The reservation of possible obstruction in the path towards the realization of fundamental social rights

Este trabalho tem por escopo principal estudar o atual desafio da efetivação dos direitos fundamentais sociais de cunho prestacional. Busca demonstrar com realce que os direitos sociais foram incluídos na Constituição Federal como cerne de todo o ordenamento jurídico. Portanto servem de parâmetro para a atuação de todos os entes que compõem o Estado. Deveras, tais direitos estão ligados a conflitos oriundos da esfera social, tendo em vista as imensas e gritantes desigualdades da sociedade brasileira. Todavia, não deve haver o desvirtuamento dos objetivos do Estado estabelecidos em sua Lei Maior, apenas com supedâneo no argumento do instituto da reserva do possível, sem o ônus argumentativo do Poder Público que, deverá comprovar de forma consistente a ausência ou insuficiência de recursos Públicos para a concretização de determinado direito social pleiteado perante o Judiciário.This work has as main purpose to study the current challenge of enforcement of fundamental social nature of prestacional. Seeks to demonstrate to highlight that social rights were included in the Federal Constitution as the core of the whole legal system. So are a parameter for the performance of all entities that comprise the state. Indeed, such rights are linked to conflicts arising from the social sphere, in view of the huge and glaring inequalities of Brazilian society. However, there should be no distortion of the goals of the State established in its highest law, only with footstool in the argument of the Office of the reservation as possible, without the burden of argument that the Government should consistently demonstrate the absence or insufficiency of funds public resources for achieving of certain social legislation pleaded before the courts