The regulatory power of agencies in public health subjects

O escopo principal do presente artigo é o estudo do poder regulamentar das agências em matéria sanitária. Para tanto iniciamos com uma análise sociológica do risco na sociedade moderna e da relação entre o risco e políticas regulatórias. Após, fizemos um estudo do poder regulamentar, delineando um novo conceito de legalidade que levará em consideração as conexões entre a democracia representativa e a segurança jurídica no âmbito da saúde. Por fim, um estudo específico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi efetuado, trazendo decisões das cortes sobre a amplitude regulamentar no Direito Sanitário.This article aims a study of the agencies’ regulatory power in health law. It starts with a sociological analysis of the risk in modern societies and the relation between the risk and regulatory policies. After, we develop a study of the regulatory power, tracing the new concept of legality that must consider the connections between the representative democracy and legal security in health matter. In the end, there’s a specific study of the Brazilian Health Security Agency (Anvisa) and of the Brazilian Supplementary Health Agency (ANS), bringing some courts’ decisions about the amplitude of the regulatory power in Health Law