Local budgetary autonomy and democracy

Este artigo contém reflexões sobre a importância da descentralização fiscal na implementação da forma democrática de Governo, em particular, ressaltando o potencial da participação popular na racionalização da gestão financeira estatal realizada no âmbito local. Para tanto, o autor analisa criticamente o federalismo fiscal brasileiro, sugerindo mudanças em nossa ordem jurídica capazes de promover, de fato, a autonomia financeira dos entes subnacionais.This article brings reflections about the importance of tax decentralization in the enforcement of democratic government form, in particular, highlighting the potential of popular participation in the rationalization of tax management in local area. The author critically analyses the Brazilian Tax Federalism, by the suggestion of legal changes to promote definitively the tax autonomy of subnational entities