The Charter of the United Nations and the Pacific Settlement of International Disputes

O Autor trata das disposições da Carta das Nações aplicáveis ao tema da solução pacífica de controvérsias internacionais, dando ênfase inicialmente à estrutura lógica dos propósitos e princípios da Carta e apresentando uma breve observação preliminar sobre a Corte Internacional de Justiça. O Autor desenvolve, a seguir, considerações sobre a atuação do Conselho de Segurança das Nações Unidas, da Assembléia Geral das Nações Unidas e do Secretariado, tendo em vista suas competências gerais, suas competências específicas e o efeito de suas intervenções do ponto de vista teórico e prático.The Author deals with the provisions contained in the Charter of the United Nations that are concerned with the theme of peaceful settlement of international disputes, by emphasizing firstly the logical structure of the Charter’s purposes and principles and presenting a short consideration about the International Court of Justice. The Author develops further considerations on the role of the United Nations Security Council, the United Nations General Assembly and the Secretariat, always in a view of their general competences, specific competences and the effects of their actions in a theoretic and pragmatic point of view