Controle jurisdicional de políticas públicas: a efetivação dos direitos sociais à luz da Constituição brasileira de 1988

This paper focuses primarily on the problem of the implementing of fundamental social rights. It takes the current Brazilian Constitution as a departing point but includes some comparative analyses as a framework to the main argument. It is argued that, although social rights do not form a uniform, cohesive set insofar their efficacy is concerned, the most citizens’ rights to State relief is embodied in limited efficacy programmatic norms. The danger of excessive judicial activism is highlighted once the political process is presented as the proper means for the guaranteeing of such rights, notwithstanding the possibility of judicial review of concrete cases involving their effects.O cerne do presente trabalho é a questão da implementação dos direitos fundamentais sociais, tema esse examinado sob perspectiva comparatística em seus delineamentos gerais, mas que toma como referência direta a Constituição brasileira em vigor, para se poder atribuir à análise um certo cunho operacional. Se os direitos sociais não compõem um conjunto uniforme de direitos, no tocante à eficácia, afirma-se que os direitos prestacionais, em sua maioria, são veiculados por normas programáticas, de eficácia limitada. Adverte-se para os males do ativismo judiciário exacerbado, ao se preconizar que a concretização desses direitos transite, necessariamente, pelo processo político, sem prejuízo do exercício da tutela jurisdicional em relação aos efeitos indiretos e mediatos que deles, desde logo, dimanam