Moral Damage Caused by TV Programming to the Child and Youth Public: forms of juridical assistence

The public service of audiovisual difusion - the TV - has the legal duty an collaborate to the ethical and social education of the children and youth population in every service it pays. when the TV violates this duty, it commits an ilicit and produces damages that authorise juridical acts. The papers aims the moral damage caused to child youth people by television programming and some juridical ways of reaction face the abuse of television media in Brazil.O serviço público de radiodifusão audiovisual – a televisão – tem o dever legal de colaborar com a formação ética e social da população infanto-juvenil em todos os serviços que presta. Quando a televisão descumpre esse dever, recai em ilícito e produz danos que autorizam medidas judiciais. O artigo trata da lesão moral causada à criança e ao adolescente por programação de TV e de alguns modos de reação judicial em face do abuso da mídia televisiva no Brasil