The Condition of Criminal Courts in XIX Century Brazil

The Author analyzes the Criminal Law of the Empire and the First Republic, taking into consideration asymmetries in its application that have roots in social structures. The legitimacy of the Criminal Law in the end of the 19th century is examined based on the perception that was had concerning the police, the jury and impunity. The study of the prisons’ situation in the end of the 19th century shows that the crisis of the prison system in Brazil in not a circumstantial fact.O Autor analisa o Direito Penal do Império e da Primeira República, levando em consideração assimetrias em sua aplicação que deitam raízes em estruturas sociais. A legitimidade do Direito Penal no final do século XIX é examinada a partir da percepção que se tinha da polícia, do júri e da impunidade. O estudo da situação das prisões no final do século XIX indica que a crise do sistema prisional no Brasil não é um fato circunstancial