Direito de propriedade e regulação ambiental

O artigo preocupa-se em analisar, no contexto do Direito brasileiro, um pressuposto da regulação ambiental geralmente apontado pelos Autores estadunidenses: a atribuição de direitos de propriedade sobre os bens ambientais. Essa atribuição tem lugar na medida em que os bens ambientais, a partir de um marco de regulação ambiental, deixam de ser tratados como res nullius para que sua utilização seja regulada consoante uma tipologia assentada sobre a dicotomia propriedade pública versus propriedade privada. Essa tipologia tem várias especificidades no ordenamento jurídico brasileiro, e sua construção comparativa revela a inexistência, em nosso direito positivo, de um modelo de propriedade privada comum que não exerça a força tendencionalmente centrífuga da pluralidade de proprietários apresentada pela disciplina do condomínio tradicional. Paradoxalmente aquele modelo seria, conforme sugerem as experiências de utilização humana sustentável dos bens ambientais, o mais indicado para promover uma regulação ambiental ecocêntrica e, por conseqüência, o mais próximo do programa constitucional de regulação ambiental.The article aims at analyzing, within the context of Brazilian law, a premise of environmental regulation often held by US specialists: the assignment of property rights on environmental goods. From an environmental regulatory perspective, such assignment takes place when environmental goods, instead of being considered res nullius, become the object of a typology constructed from the dichotomy opposing public property versus private property. This typology has many particular characteristics in Brazilian law, whose comparative structure reveals that our law system still lacks a model of common property right capable of escaping the centralizing power of traditional notions of joint ownership. Nonetheless, such a model would be particularly suited to promote an ecocentric environmental regulation - as it is suggested by the experiences of human sustainable use of environmental goods - apart from being the most consistent with Brazilian´s constitutional principles on environmental regulation