Shall Jurisprudence be Always Applied Retroactively?

O artigo examina o problema da aplicação, no tempo da mudança da jurisprudência. Conclui com a idéia de que as novas orientações dos tribunais nem sempre podem ser invocadas para reger fatos pretéritos, tendo em conta a necessidade de proteção da estabilidade jurídica.The text considers the problem of the application of precedents over the course of time. The conclusion is that new precedents can not always be invoked retroactively, due to the protection afforded to the stability of the law