Appicable International Norms to the Functional Neuro-Sugery in Brazil

The practice of functional neurosurgery for treatment of psychiatric disorders should only be considered under careful examination, because this is an intervention of a seemingly intact brain, by creating localized lesions placed in specific cerebral sites. The “Principles for the Protection of Persons with Mental Illness and for the Improvement of Mental Health Care” of the United Nations, 1991 and the “Convention of Caracas”, 1990 both adopted in Brazil, by the Resolution n. 1.408/94, containing specific norms regulating the psychosurgery, removing it from an experimental condition. Psychosurgery is only possible if the patient provides their informed consent, verified by a board of specialists that are not involved with the current procedure. This body should agree and be satisfied that the proposed plan of treatment is in the best interest of the patient's health needs. Psychosurgery treatment is practiced and regulated in most countries. The norms that manage this treatment are predominantly based on ethical rather than legal foundations. We can conclude that in general these procedures will determine the path under which psychosurgery will be implemented, always protecting the patients human rights thus avoiding the undesirable use of political and social surgeries.A prática de neurocirurgia funcional para tratamento de transtornos psíquicos deve ser abordada de forma cuidadosa por tratar de intervenção em um cérebro aparentemente íntegro, criando lesões em locais cerebrais específicos. Os “Princípios para a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental e para a Melhoria da Assistência à Saúde Mental” das Nações Unidas, 1991, adotados pelo Brasil juntamente com a “Convenção de Caracas”, 1990, Resolução n. 1.408/94, contendo normas específicas que regulamentam a psicocirurgia contribuíram para cessar a especulação sobre o seu caráter experimental. A psicocirurgia só poderá ser realizada se o doente emitir prévio consentimento informado e após um corpo de profissionais externos ao serviço que oferece o tratamento, estar convencido de que houve genuinamente um consentimento esclarecido e de que o tratamento é o que melhor atende às necessidades de saúde do usuário. O tratamento psicocirúrgico é praticado e regulamentado na maioria dos países ocidentais. As normas que regem este tratamento têm cunho mais ético do que jurídico. Depreende-se deste conjunto de Princípios Internacionais adotados e aplicáveis no Brasil que as normas de acesso à psicocirurgia, visam, sempre, o respeito à pessoa do doente, em obediência aos seus direitos básicos fundamentais como ser humano, afastando as cirurgias político e socialmente indesejáveis