Federalismo cooperativo e garantia de padrão de qualidade de ensino: o caso dos estabelecimentos de educação infantil jurisdicionados ao sistema escolar do Estado de São Paulo

Compete ao Estado garantir padrão de qualidade do ensino em todos os níveis educacionais. Como a organização da educação no Brasil acompanha a organização federativa, segue-se que o dever do Estado deve ser efetivado mediante descentralização normativa e executiva, exercida pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com a repartição de competências, legislativas e materiais, promovida pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394, de 20/12/96). O padrão de qualidade do ensino básico nas escolas públicas do Estado de São Paulo supõe professores qualificados em sala de aula e em funções de direção (art. 64 da LDB). Se o Conselho Nacional de Educação dispensa a autorização prévia para os cursos de especialização em pedagogia, necessária para aferir tal qualidade, deixando de exercer sua função fiscalizadora com reflexos e efeitos negativos para os demais sistemas de ensino, devem estes fazê-lo. Trata-se do exercício de poder-dever para os órgãos normativos dos sistemas de ensino afetados. O fundamento legal para tal atuação, nesses casos, radica-se nos arts. 208, VII e 18, da Constituição Federal e arts. 3º, IX; 9º, IX, e 10, I e V da LDB. A matéria é examinada a partir de consulta formulada pelo Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo.It is up to the State to guarantee a high standard of education in all educational levels. Since the organization of education in Brazil follows the federal organization, it is the State’s duty to check this, through normative and executive decentralization, exercised by the Union, States, Federal District and Municipalities, according to administrative, legislative and material jurisdictions promoted by the Federal Constitution and by the Lei de Diretrizes e Bases (Law of Directives and Bases) of National Education (LDB) (Law n. 9.394, of 12/20/96). The standard of quality for basic education in public schools of the State of São Paulo presupposes qualified teachers in the classrooms and management functions (art. 64 of the LDB). If the National Council of Education foregoes previous authorization for specialization courses in pedagogy, necessary to check the activity, not exerting its supervisory function, with reflexes and negative effects for the other systems of education, these must carry it out. It is the exercise of power/obligation affecting normative organs of the systems of education. The legal principles for this activity, in this case, originates in arts. 208, VII and 18 of the Federal Constitution and arts. 3rd, IX; 9th, IX and 10, I and V of the LDB. The subject is examined arising from a consultation formulated by the Conselho Estadual de Educação (State Education Council) of the State of São Paulo