Repetition of the undue tributary and the art. 166 of the National Tributary Code

O trabalho versa sobre o art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), que impõe condições especiais para a restituição dos denominados tributos indiretos. Para tanto, analisa, de início, a classificação dos tributos em diretos e indiretos, segundo o critério da repercussão econômica. A seguir, critica os enunciados ns. 71 e 546 das súmulas do Supremo Tribunal Federal que, antes do advento do CTN, cuidaram do tema. Mostra o tratamento que este assunto recebeu durante os trabalhos de elaboração do Código e, finalmente, oferece fundamentos para a interpretação do dispositivo, visando prevenir sua utilização como indevido óbice ao direito de repetição do indébito tributário.This analysis deals with article 166 of the National Tax Code which imposes special requirements for the repetition of the so-called indirect taxes. For that purpose it analyzes initially the classification of direct and indirect taxes under the criteria of the financial impact. Next, it criticizes holdings ns. 71 and 546 of the Federal Supreme Court which dealt with that subject prior to the enactment of the Tax Cod. The analysis shows further how that subject was considered at the time of the drafting of the Code, and, lastly, presents arguments for the interpretation of article 166 with a view of preventing that it be used as an impediment to the right of restitution of taxes which payment was not due