Right of the Animals

Animals didn't get to achieve, in our juridical system, the category of subject of rights. Its protection, in constitutional ambit, inserts in men's right to a balanced environment. The present work discusses animals' situation in Brazilian legislation: the norms that protect them, the responsible institutions for the application of the protection's politic to the fauna, and other aspects of all the citizen's interest once, besides the fauna to be considered as a public property, our environmental problems unchain concerns in world level.Os animais não chegaram a atingir, em nosso ordenamento, o patamar de sujeitos de direitos. Sua proteção, no âmbito constitucional, insere-se no direito dos homens à um meio ambiente ecologicamente equilibrado. O presente trabalho discute a situação dos animais na legislação brasileira: as normas que os tutelam, os órgãos responsáveis pela aplicação da política de proteção à fauna, e outros aspectos de interesse de todos os cidadãos, uma vez que, além da fauna ser considerada como bem público, nossos problemas ambientais desencadeiam preocupações em nível mundial