The legal perspectives of sexual assault

O presente artigo irá abordar como o crime de estupro vem sofrendo transformações no que se refere à sua conceituação jurídica, à conceituação de vítima, o tipo de penalidade aplicada desde a legislação portuguesa anterior ao Código Penal do Império até o Código Penal vigente. Além disso, abordará também a Lei 8.072 de 25/07/1990 que irá considerar o estupro como crime hediondo e as novas propostas do Anteprojeto de Lei para reformulação do atual Código Penal Brasileiro. Este artigo faz parte da dissertação de mestrado em Psicologia Social apresentada pela autora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo em 1994, sobre o estudo das Representações Sociais do estupro.This paper is going to make an analysis about the meaning and changes of the sexual assault of rape, about the victim and the applied penalties since the poprtuguese law before the Empire Penal Code of 1830 until the present Brazilian Penal Code from 1940. Besides, this paper is also going to include the Law 8,072 tha consider the rape as a hideus crime and the new proposals for a reformulation of the current Brazilian Penal Code. This article is a part of a master degree on social psychology presentes by the author at the Pontifícia Universidade Católica em 1994 about the social representations on rape