Elderly People’s rights pertaining to health insurance readjustment

As the world´s population grows older, authorities´ attention has been drawn to the matter, creating the need to reassess current legislation, in order to create an environment for the elderly that provides more adequate and fair life conditions. Heedful of such reality, the Brazilian Federal Constitution addressed the concern of elderly health, therefore accounting for the legal protection of such individuals. However, the evolution of the right to health has proven to be slow and gradual, whereas only recently has the “Statute of the Elderly” been promulgated, which addresses the actual guarantee of non-adjustment of the prices of elderly healthcare plans beyond legally accepted thresholds, both regarding growth in age and usage. This article also discusses the applicability of the Code for Consumer Defense, which is a protective law applicable to contractual relationships, and that possesses its specific legal set of rule and dialogues with other legislations protective of the elderly. Therefore, this analysis intends to promote a critical and analytical view on the legislations and dominant jurisprudence regarding the impossibility of price raising of elderly healthcare beyond legal admittance. Hence, this article consists of the study of the evolution of related legislation, along with research from the websites of Brazilian Courts of Justice in order to collect data about recent legal decisions related to the matter. Several instances of abuse by healthcare operators have been observed, that increase their prices above legal limit in spite of legal prohibition.O envelhecimento populacional cada vez mais tem chamado a atenção das autoridades, sendo necessário que a legislação vigente crie subsídios que visem permitir condições de vida mais justas e adequadas aos idosos. Atenta a tal realidade, a Constituição Federal preocupou-se em tutelar a saúde do idoso, prevendo a efetiva proteção jurídica de tais indivíduos. No entanto, a evolução do direito à saúde é gradativa e lenta, sendo que somente recentemente se deu a promulgação do “Estatuto do Idoso”, que discorre sobre a efetiva garantia da impossibilidade de reajustes nas mensalidades dos planos de saúde de idosos em percentual além do permissivo legal, tanto pelo avanço da idade, quanto pelo aumento da sinistralidade. Destaca-se também a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, norma protetiva e aplicável na relação contratual, que também possui regulamentação legal específica e que dialoga com as demais normas protetivas aos direitos dos idosos. Assim, a análise ora pretendida objetiva promover uma visão crítica e analítica sobre as disposições legais e o entendimento jurisprudencial dominante a respeito da impossibilidade de majoração das mensalidades dos planos de saúde de idosos além do permissivo legal. Para tanto, parte-se do estudo da evolução das normas que tratam do assunto, bem como do material existente na literatura nacional, além da pesquisa dos sites nos Tribunais de Justiça do Brasil para extração de decisões atuais relacionadas ao tema. Observou-se a ocorrência de abusos das operadoras dos planos de saúde que, mesmo existindo expressa proibição legal, corriqueiramente majoram indevidamente as mensalidades dos planos de saúde de idosos