A contribuição e desafios da Administração Nacional de Medicamentos, Alimentos e Tecnologia Médica - ANMAT - ao direito à saúde dos argentinos

This article aims to describe some of the explanatory drawing of ANMAT, an approximation to its actual operation and identification of some of their contributions and challenges to improve the right to health of Argentines. The study begins by analyzing some of the failures of regulation that is exposed such office and what are the specific market failures in health that justify its existence. Then it discuss how the right to health is constitutionally recognized in Argentina and how the law allows this agency to promote the exercise of that right. It highlights the challenge of this agency to be independent and flexible to adapt to social and economic changes in this society.Este artigo se propõe a descrever alguns dos elementos explicativos do desenho da ANMAT, para uma aproximação a seu real funcionamento e identificação de parte de suas contribuições e desafios para melhorar o exercício do direito à saúde dos argentinos. O estudo começa analisando algumas das falhas de regulação a que está exposta tal administração e quais são as falhas do mercado específico da saúde que justificam sua existência. Em seguida aborda como o direito à saúde é reconhecido constitucionalmente na Argentina e de que modo o marco jurídico infraconstitucional prevê que essa agência regulatória favoreça o exercício desse direito. Destaca entre suas conclusões o desafio da agência de ser independente do poder político e das empresas reguladas, funcionando em um contexto de articulação e coordenação das políticas de saúde pública, com suficiente flexibilidade para adaptar-se às mudanças sociais e econômicas de uma sociedade moderna