Advocacia em saúde: prática cidadã para a garantia do direito à saúde - o caso do Projeto de Lei Complementar n. 01/2003

A atividade da advocacia em saúde pressupõe a defesa da garantia do pleno desfrute do direito a ela inerente, em contextos localizados. A Constituição de 1988, ao ser emendada em 2000 pela Emenda n. 29, teve alterada a redação do seu § 2º do art. 198, que passou a exigir dos entes federados a vinculação de receitas para as ações e serviços de saúde. O projeto desta lei complementar, exigida constitucionalmente para regulamentar a matéria, tramitou lentamente na Câmara dos Deputados, conseqüência de obstáculos legais e regimentais. Este trabalho tem o objetivo de identificar tais impedimentos ao processo legislativo, em um exercício de advocacia em saúde.The practice of health advocacy presumes the defense of the right to health in particular scenarios. 1988 Constitution has been rewritten by the 29th amendment and the new redaction for the § 2nd paragraph of the article 198 now demands that the federative actors must reserve part of its taxes to finance health actions and services. Meanwhile, the project of law to regulate the constitutional orientation is being analyzed by the Congress in a very slowly way due to legal and procedure obstacles. This works is a health advocacy exercice and seeks to identify and discuss the legislatives obstacles to the full realization of the right to health