Social right health – considerations on a judgement of the human rights

The present study is based on the analysis of a judgment of the European Court of Human Rights. The case refers to a citizen of Uganda who, being illegal in the UK, plans to continue living in London for treatment of AIDS. This is the case N. v. United Kingdom, which was tried in 2008, ruled by non-violation of Article 3 of the European Convention on Human Rights (ECHR), based on the understanding that in this case there is no risk of exposure of the applicant to inhuman treatment or degrading treatment O presente estudo tem por base a análise de um acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O caso em questão refere-se a uma cidadã de Uganda que, estando ilegal no Reino Unido, pretende continuar residindo em Londres para tratamento de AIDS. Trata-se do caso N. v. United Kingdom , o qual foi julgado em 2008; pronunciou-se pela não violação do Art. 3º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), com base no entendimento de que no presente caso não há risco de exposição da requerente a um tratamento desumano ou degradante