A SISTEMATIZAÇÃO DAS NORMAS CONTÁBEIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

This study is aimed at the betterment of accounting norms in the Brazilian legal system. The aim is to present the introduction for accounting standards, conflict resolution criteria and, above all, to outline the contours of the exercise of legislative powers by the organizations and entities relating to administration in accounting matters. It is a systematization of the complex regulatory web that deals with accounting issues, consisting of constitutional, statutory and regulatory provisions. By analyzing the normative framework, it is concluded that there is a need to review the principle of legality, from the standpoint of the principle of efficiency, to recognize a wide field of legislative powers for agencies and entities within the administration and to establish standards which aim for disclosure, measurement and recording of transactions, events and economic events.O presente estudo tem por objeto a normatização contábil no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se apresentar os veículos introdutores de normas contábeis, os critérios de solução de conflitos e, principalmente, delinear os contornos do exercício da competência normativa pelos órgãos e entidades pertencentes à administração pública em matéria contábil. Trata-se de uma proposta de sistematização da complexa teia normativa que versa sobre temas contábeis, composta por normas constitucionais, legais e infralegais. Através da análise do arcabouço normativo, conclui-se pela necessidade de uma releitura do princípio da legalidade, sob o enfoque do princípio da eficiência, para reconhecer um amplo campo de competência normativa aos órgãos e entidades pertencentes à administração pública, para estabelecer normas que tenham como objeto a evidenciação, mensuração e registro das operações, eventos e fatos econômicos