Lei Maria da Penha: breves apontamentos sobre a contextualização de sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro

This article concisely reports how the scenario in which Law n.º 11.340/2006 was promulgated was established, bringing a little of the life story of Maria da Penha Maia Fernandes, the name with which the law ended being “baptized”, exposing its trajectory by the Courts and International Commissions that eventually resulted in the creation of the referred law. Still, it points to some of the updates that the law has undergone from its edition to the present day, since this legislation was created in Augusto 2006, with the purpose of curbing domestic and family violence against women. At the same time, the law sought to create mechanisms to prevent, punish and eradicate violence against women, which aims to protect life and establish assistance and protection measures for women in situations of domestic and family violence. As shown, the forms of violence against women at home and in the family are differentiated into different types of violence, such as physical, sexual, psychological, moral and patrimonial, with brief notes on each subject type of violence. Finally, the question is whether what is observed in this decade of law makes it possible to list the Maria da Penha Law as an effective law to combat domestic and family violence against women.O presente artigo relata, de modo conciso, de que forma se estabeleceu o cenário no qual foi promulgada a lei n.º 11.340/2006, trazendo um pouco da história de vida de Maria da Penha Maia Fernandes, nome com o qual a lei acabou sendo “batizada”, expondo sua trajetória pelas Cortes e Comissões Internacionais que acabou resultando na criação da referida lei. Ainda, aponta-se para algumas das atualizações que a lei sofreu desde a sua edição até os dias atuais, uma vez que essa legislação foi criada em agosto de 2006, com o intuito coibir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. Ao mesmo tempo, a lei procurou criar mecanismos para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, o qual tem por objetivo proteger a vida e estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Conforme se demonstra, as formas de violências praticadas contra a mulher no âmbito doméstico e no âmbito familiar se diferenciam em diferentes tipos de violência, tais como a física, a sexual, a psicológica, a moral e patrimonial, elencando-se breves apontamentos sobre cada tipo de violência. Por fim, indaga-se se aquilo que se observa nessa mais de década da lei possibilita elencar a Lei Maria da Penha como uma lei efetiva no sentido de combater a violência doméstica e familiar contra a mulher