O princípio da legalidade e o poder normativo das agências reguladoras

Este artigo tem como objeto de estudo a análise da compatibilidade do poder regulamentar concedido às agências reguladoras nacionais com o princípio constitucional da legalidade administrativa propondo uma revisão de conceitos e limites da atuação estatal. Para tanto, será feito um estudo sobre o atuar do Poder Executivo e suas funções no Estado Democrático de Direito, especialmente a de regulador das atividades econômicas. Buscar-se-á analisar o princípio da legalidade e sua relação com a tripartição de poderes adaptado às novas necessidades sociais e econômicas. Analisar-se-á o fenômeno da deslegalização e a importância da função normativa concedida às agencias reguladoras frente à inercia do Poder Legislativo