CONCORRÊNCIA NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO: ANÁLISE DO NOVO MODELO REGULATÓRIO PARA ÁREAS DO PRÉ-SAL

O presente trabalho objetiva analisar, a partir da verificação das alterações concorrenciais sofridas historicamente nestes setores, a existência da livre concorrência na exploração e produção de petróleo nos campos do Pré-sal, com base nas inovações legislativas advindas com a Lei Federal nº 12.351/2010, que passou a disciplinar o desenvolvimento dessa área, bem como de áreas consideras estratégicas pelo Poder Executivo. Terá destaque o modelo de partilha de produção, reconhecido como uma das inovações da supracitada lei, bem como as novas atribuições da Petrobras de ser a única empresa operadora nas áreas reguladas por tal lei, poder ser contratada diretamente, ou seja, com dispensa de licitação, como também, caso haja processo licitatório e a Petrobras não seja a empresa vencedora, deverá constituir consórcio com o licitante vencedor, garantindo, assim, participação mínima em 30% dos blocos de Pré-sal. A partir de tal análise, busca-se ressaltar a atuação do Estado brasileiro quanto ao estímulo à livre concorrência no setor ou o direcionamento deste ao monopólio estatal