UMA ANÁLISE DOS REGIMES JURÍDICOS DE CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL PÓS CENÁRIO PRÉ-SAL SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA

A emenda Constitucional nº 9 não rompeu com o monopólio, mas o flexibilizou, a partir do momento em que abriu espaço para que as empresas privadas explorassem e produzissem o petróleo e gás. A ordem econômica constitucional, portanto, proporcionou a idéia contida na emenda, visto que seu conteúdo são medidas adotadas pelo poder público a fim de organizar as relações econômicas, permitindo-se alcançar a justiça social. A Lei 9.748/97 que regulamentou o parágrafo primeiro do art. 177 proporcionou mudança na economia brasileira com relação ao mercado petrolífero. Percebe-se que foi traçado uma regulamentação voltada para atrair investimentos e investidores, de forma que a busca por petróleo, ou seja, a exploração de campos fosse estimulada, o que de fato aconteceu e logrou êxito. O regime de contrato de concessão estabelecido pela legislação foca apenas a exploração, desenvolvimento e produção do petróleo e gás natural, já que o direito exploratório do subsolo é da União. A Constituição não especifica qual modelo de contrato a ser adotado, portanto o cenário do pré-sal permitiu a inserção do modelo de produção e partilha. A descoberta de reservas gigantescas de petróleo na camada pré-sal corresponde a uma fronteira, de baixíssimo risco exploratório, não se adaptando à estrutura regulatória vigente a época, que, relembre-se, foi voltada para as províncias petrolíferas de altíssimo risco exploratório. O Novo cenário necessitou de mudança de regime jurídico, cabendo uma análise acerca do novo modelo, bem como a existência conjunta de tais regimes