DA PRINCIPIOLOGIA ADMINISTRATIVA NO PROCESSO DISCIPLINAR E O RIGOR DA AUTORIDADE PROCESSANTE

O presente trabalho analisa a principiologia administrativa no processo administrativo disciplinar como norteadora das ações dos gestores públicos. Reflete, ainda, sobre o relevante papel da autoridade instauradora do referido processo e dos limites com os quais a autoridade processante, através da comissão regular, trata a investigação disciplinar. Assevera-se a importância da segurança jurídica no trato da coisa pública, especialmente no seu poder de polícia, e a boa-fé no entendimento dos procedimentos administrativos. Aglutina-se o relevo do devido processo legal, no trato da instauração do feito administrativo, e o rigor da autoridade processante nos limites de sua discricionariedade, tolhidos pela vinculação das leis do processo administrativo (Lei no. 9.784/99), pelo Regime Jurídico Único do Servidor Federal (Lei no.8.112/90) e pela Lei de Improbidade(Lei no. 8.429/92).PRINCIPLED OF ADMINISTRATIVE DISCIPLINARY PROCESS AND EXTENT OF AUTHORITY PROSECUTINGThis paper examines the administrative principles, the administrative disciplinary proceedings, such as guiding the actions of public managers. It also reflects on the role of relevant authorities established the limits of this process and with which the prosecuting authority, through the regular committee, dealing with the disciplinary investigation. Asserts the importance of legal certainty in dealing with publicaffairs, particularly in its police power, and good faith in the understanding of administrative procedures. Binds to the relief of due process in dealing with the introduction of the done administrative and rigor of the prosecuting authority within the limits of his discretion, constrained by the linkage of the administrative procedure law (Law no. 9.784/99), the Legal Regime Single Server Federal (Law no.8.112/90) andMisconduct Act (Law no. 8.429/92).Principles. Administrative disciplinary proceedings. Prosecuting authority. Legal certainty