Possibilidade jurídica de adoção por casais homoafetivos

Monografia apresentada à Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.O presente trabalho teve o seu foco voltado para a possibilidade da adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo. Buscando na doutrina e no entendimento atual dos Tribunais os argumentos aludidos para esse instituto. A legislação atual ao instituir a adoção em nada tratou do assunto e não limitou a adoção à orientação sexual tão pouco proibiu a mesma, sendo assim ela vem sendo concedida pelos juízes em vários graus de jurisdição. A adoção deve ser feita através do Poder Judiciário com o ingresso no Cadastro Nacional de Adoção preenchendo pré-requisitos que estão estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Tanto pessoas solteiras como casais podem adotar. No decorrer dos capítulos foram abordados temas como um breve histórico do instituto da adoção, direitos dos casais homoafetivos sendo reconhecidos pelos princípios constitucionais e a possibilidade de adotar crianças. O método de pesquisa usado foi os meios digitais, doutrina e jurisprudência, dentre tantos julgados por parte dos Tribunais estaduais e até mesmo pelas Cortes Superiores que já trataram do assunto. Assim o presente trabalho trouxe um panorama geral deste assunto e o procedimento que deve ser adotado