A proteção do direito à vida para a Corte IDH: caso da fertilização in vitro e os reflexos para o Brasil

Monografia apresentada à Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.A proteção do direito à vida foi vista à luz da interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos interpretou o pacto de San José no julgamento do Caso da Fertilização In Vitro - Caso Artavia Murillo e Outros vs. Costa Rica no ano de 2012. Essa interpretação se deu em virtude das violações de direitos humanos ocorridas no Estado da Costa Rica, em que o Estado alegou violação do direito à vida do embrião humano. O caso teve início quando a Costa Rica proibiu os procedimentos para realização da fertilização in vitro. Com o objetivo de entender se existia obrigação de proteção absoluta à vida, a Corte IDH interpretou o artigo 4.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos - que trata do direito à vida, em relação aos termos “pessoa”, "ser humano", “concepção” e a expressão “em geral”. Ao analisar o alcance ao direito à vida privada e familiar a Corte considerou que o conceito de vida privada engloba vários aspectos, dentre eles o direito à autonomia pessoal. Para a Corte a decisão de ser mãe ou pai é parte do direito à vida. As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos afetam à todos os países que estão sob sua jurisdição, inclusive o Brasil que além de ser país membro da OEA, aceitou a jurisdição contenciosa da Corte IDH