Terceirização e a responsabilidade da administração pública por verbas trabalhistas

Monografia apresentada à Universidade Municipal de São Caetano do Sul como pré-requisito para obtenção do título acadêmico de bacharel em Direito.O objetivo deste trabalho é tratar da terceirização na administração pública, no tocante à sua responsabilidade quanto à verbas trabalhistas. Aborda-se no primeiro capítulo o conceito de terceirização, bem como sua natureza jurídica, classificação, e a distinção existente entre terceirização lícita e ilícita e seus reflexos na responsabilidade da empresa tomadora de serviços quanto ao pagamento dos débitos trabalhistas. Em seguida, o trabalho versa sobre a responsabilidade civil do Estado, como seu conceito, teorias aplicáveis, as diversas maneiras de responsabilizar o poder estatal por atos de seus agentes, e por fim o estudo trata do conceito de terceirização no setor público, e as hipóteses da responsabilização da Administração Pública com relação aos encargos trabalhistas