A água como direito fundamental e sua proteção jurídico-penal

Water as a fundament right and its penal law protection. This document is based on the constitutional value that has being given to water in the sense of use and enjoyment of people however this guarantee is not reflected between the actual generation. On the contrary water use at home is not controlled by the authorities its indiscriminate abuse affects this vital liquid because of this irresponsibility and the real and imminent risk for future generation to remain without water. We analyze the possibility to elevate to criminal state the voluntary action of the agent or person who does not use the water in an appropriate way.El presente documento, se fundamenta en el valor constitucional que se le ha otorgado al agua, en el sentido del uso y disfrute de las personas; sin embargo, esta garantía no se refleja en la generación presente. Contrariamente el uso del agua en el ámbito doméstico, no es controlado por las autoridades, lo cual repercute en el abuso indiscriminado de este vital líquido. Por esta irresponsabilidad y por la amenaza real e inminente de que las generaciones futuras se queden sin agua; este artículo analiza la posibilidad de elevar a rango penal la acción voluntaria del agente que no hace uso adecuado del agua.O presente documento esta fundamentado no valor constitucional que se outorgou à água, no sentido do seu uso e aproveitamento pelas pessoas; no entanto, esta garantia não se reflete na presente geração. Contrariamente, o uso da água no âmbito domestico não é controlado pelas autoridades, o que repercute no abuso indiscriminado deste liquido vital. Por esta irresponsabilidade e pela real e iminente ameaça de que as gerações futuras fiquem sem água, este artigo analisa a possibilidade de elevar à categoria penal a ação voluntária do agente que não faz uso adequado da água