Ação direta de inconstitucionalidade: Norma que dispõe sobre as regras para realização de provas equestres em rodeios no âmbito municipal. Inadmissibilidade. Autorização de práticas nocivas aos animais conduzidos ao espetáculo que lhes impõe intenso sofrimento físico. Conceito de crueldade que abrange todos os atos que possam causar maus tratos aos animais. Necessidade, ademais, de se separar a tradição e as manifestações culturais das práticas desportivas que provoquem qualquer tipo de dano [Jurisprudência Comentada]

Justiça desportiva: inconstitucionalidade das normas que “vedam” o acesso ao judiciário

Oliveira, Fabrício Magalhães de

January 2014

O presente trabalho tem como objetivo principal discutir se há ou não inconstitucionalidade nas norm...

Eficácia de normas inconstitucionais : considerações sobre o art. 27 da Lei nº 9.866 de 1999

Pimenta, Leonardo Goulart

May 2012

Trata de demonstrar a possibilidade estabelecida no art. 27 da Lei n. 9.866, de 9 de novembro de 199...

Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal [Jurisprudência comentada]

Perri, Mariana de Carvalho
Ayala, Patrick de Araujo

January 2017

Comentário do AI 1.0043.16.002335-4/001 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.Desembargador relator...

Ação direta de inconstitucionalidade. Exigência de autorização prévia para publicação de biografia. Inadmissibilidade. Conduta que caracteriza censura particular e é vedada pela Constituição Federal. Adoção de critério da ponderação para solucionar aparente conflito entre os princípios da liberdade de expressão e a inviolabilidade da intimidade. Risco que é próprio do viver, devendo os abusos ser reparados nos termos legais. Interpretação dos arts. 20 e 21 do cc/2002 conforme a constituição que se impõe. [Jurisprudência comentada]

Egea, Maria Luiza de Freitas Valle
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

January 2016

Comentário ao ADIn 4.815/DF do Supremo Tribunal Federal.Ministra relatora: Cármen Lúcia

Ação direta de inconstitucionalidade. Meio Ambiente. Lei que proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar e o uso de fogo em atividades agrícolas nos limites do Município. Inadmissibilidade. Colisão de interesses constitucionalmente tutelados que afeta direitos fundamentais nos âmbitos social, econômico e político. Competência normativa municipal ademais, que deve guardar harmonia com as disposições estaduais e federais. Inteligência dos arts. 23, VI, 24, IV, e 30, I e II, da CF/1988 [Jurisprudência comentada]

Silveira, Paula Galbiatti
Ayala, Patryck de Araújo
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

January 2015

Comentário ao RE 586.224/SP do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Luiz Fux.Ementa: Recurso e...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei local que classifica toda a extensão do município como zona urbana. Inadmissibilidade. Território municipal que é composto por área com grande relevância ambiental. Norma que reduz a proteção da unidade de conservação de especial interesse. Prejuízos ambientais trazidos pela legislação, ademais, que violam o princípio da razoabilidade. [Jurisprudência Comentada]

Brasil. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Notter, Francine A. Reschke
Ayala, Patryck de Araújo

January 2015

Comentário ao ADIn 2153392-38.2014.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo.Ministro relator: J...

Ação direito de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código Ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente. [Jurisprudência Comentada]

Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
Silva, Krisleyne Ferreira da
Ayala, Patryck de Araújo

January 2019

- Comentário à Ação Direita de Inconstitucionalidade 1010625-06.2017.8.11.0000/TJMT.- Desembargador ...

Incidente de inconstitucionalidade. Lei federal que isenta proprietários de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais de recompor a área de reserva legal. Inadmissibilidade. Norma que viola o direito ao meio ambiente equilibrado e à função social da propriedade. Inobservância, ademais, dos princípios da vedação do retrocesso ambiental, da isonomia e da dignidade humana. Inteligência dos arts. 186, I e II, 225, caput, § 1.º, I e III e § 3.º da CF/1988 [Jurisprudência comentada]

Sá, Alessandra Almeida Neves Cicero de
Pozzobon, Leticia Roberta
Ayala, Patryck de Araujo
Mato Grosso. Tribunal de Justiça do Estado

January 2016

Comentário à Arguição de Inconstitucionalidade 166802/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato ...

Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Revogação de liminar que suspende os efeitos de decreto legislativo que determina o período de defeso da pesca. Admissibilidade. Inexistência de indícios objetivos mínimos que demonstrem fraude no procedimento de proibição da atividade pesqueira. Inobservância, ademais, do princípio da precaução, dada a ameaça à fauna, à segurança alimentar e à pesca artesanal. [Jurisprudência comentada]

Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Ayala, Patryck de Araujo
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

January 2016

Comentário à ADIn 5.447 do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Roberto Barroso.Ementa Oficial...

Agências reguladoras : hipóteses da inconstitucionalidade da atuação do Executivo

Machado, Cristiane Lucidi

April 2005

Demonstra que é direito dos usuários a plena atuação das agências reguladoras e o pleno exercício de...

Ação direta de inconstitucionalidade nº 4.103

Amaral, Thiago Bottino do
Mendes, André Pacheco Teixeira
Lacombe, Adriana

April 2013

A ASSOCIAÇÃO DE PARENTES, AMIGOS E VÍTIMAS DE TRÂNSITO (TRÂNSITOAMIGO), pessoa jurídica de direito p...

Incentivos fiscais concedidos por lei e revogados por resolução. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL nº 234 / 2006, da Lei nº 5.655 / 71 e da MP nº 2199-14 / 2001. Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistente

Martins, Ives Gandra da Silva

July 2011

Trata-se de parecer.Trata-se parecer sobre a política de incentivos fiscais juridicizados no Brasil ...

NULIDADE DAS NORMAS INCONSTITUCIONAIS: modulação dos efeitos das decisões e implicação repristinatória

Freitas, Ramiro Ferreira

June 2017

Urge notar os reflexos da evolução do Controle de Constitucionalidade no que se refere à teoria da m...

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e o Mandado de Injunção frente à efetivação dos Direitos Fundamentais

Gomes, Robson

June 2021

Este trabalho tem por objetivo erguer algumas considerações a respeito da omissão legislativa, a qua...

Ação direta de inconstitucionalidade n. 5.415

Amaral, Thiago Bottino do
Hartmann, Ivar A.
Mendes, André Pacheco Teixeira

July 2017

O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidad...

Justiça desportiva: inconstitucionalidade das normas que “vedam” o acesso ao judiciário

Oliveira, Fabrício Magalhães de

January 2014

O presente trabalho tem como objetivo principal discutir se há ou não inconstitucionalidade nas norm...

Eficácia de normas inconstitucionais : considerações sobre o art. 27 da Lei nº 9.866 de 1999

Pimenta, Leonardo Goulart

May 2012

Trata de demonstrar a possibilidade estabelecida no art. 27 da Lei n. 9.866, de 9 de novembro de 199...

Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal [Jurisprudência comentada]

Perri, Mariana de Carvalho
Ayala, Patrick de Araujo

January 2017

Comentário do AI 1.0043.16.002335-4/001 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.Desembargador relator...

Ação direta de inconstitucionalidade. Exigência de autorização prévia para publicação de biografia. Inadmissibilidade. Conduta que caracteriza censura particular e é vedada pela Constituição Federal. Adoção de critério da ponderação para solucionar aparente conflito entre os princípios da liberdade de expressão e a inviolabilidade da intimidade. Risco que é próprio do viver, devendo os abusos ser reparados nos termos legais. Interpretação dos arts. 20 e 21 do cc/2002 conforme a constituição que se impõe. [Jurisprudência comentada]

Egea, Maria Luiza de Freitas Valle
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

January 2016

Comentário ao ADIn 4.815/DF do Supremo Tribunal Federal.Ministra relatora: Cármen Lúcia

Ação direta de inconstitucionalidade. Meio Ambiente. Lei que proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar e o uso de fogo em atividades agrícolas nos limites do Município. Inadmissibilidade. Colisão de interesses constitucionalmente tutelados que afeta direitos fundamentais nos âmbitos social, econômico e político. Competência normativa municipal ademais, que deve guardar harmonia com as disposições estaduais e federais. Inteligência dos arts. 23, VI, 24, IV, e 30, I e II, da CF/1988 [Jurisprudência comentada]

Silveira, Paula Galbiatti
Ayala, Patryck de Araújo
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

January 2015

Comentário ao RE 586.224/SP do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Luiz Fux.Ementa: Recurso e...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei local que classifica toda a extensão do município como zona urbana. Inadmissibilidade. Território municipal que é composto por área com grande relevância ambiental. Norma que reduz a proteção da unidade de conservação de especial interesse. Prejuízos ambientais trazidos pela legislação, ademais, que violam o princípio da razoabilidade. [Jurisprudência Comentada]

Brasil. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Notter, Francine A. Reschke
Ayala, Patryck de Araújo

January 2015

Comentário ao ADIn 2153392-38.2014.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo.Ministro relator: J...

Ação direito de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código Ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente. [Jurisprudência Comentada]

Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
Silva, Krisleyne Ferreira da
Ayala, Patryck de Araújo

January 2019

- Comentário à Ação Direita de Inconstitucionalidade 1010625-06.2017.8.11.0000/TJMT.- Desembargador ...

Incidente de inconstitucionalidade. Lei federal que isenta proprietários de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais de recompor a área de reserva legal. Inadmissibilidade. Norma que viola o direito ao meio ambiente equilibrado e à função social da propriedade. Inobservância, ademais, dos princípios da vedação do retrocesso ambiental, da isonomia e da dignidade humana. Inteligência dos arts. 186, I e II, 225, caput, § 1.º, I e III e § 3.º da CF/1988 [Jurisprudência comentada]

Sá, Alessandra Almeida Neves Cicero de
Pozzobon, Leticia Roberta
Ayala, Patryck de Araujo
Mato Grosso. Tribunal de Justiça do Estado

January 2016

Comentário à Arguição de Inconstitucionalidade 166802/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato ...

Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Revogação de liminar que suspende os efeitos de decreto legislativo que determina o período de defeso da pesca. Admissibilidade. Inexistência de indícios objetivos mínimos que demonstrem fraude no procedimento de proibição da atividade pesqueira. Inobservância, ademais, do princípio da precaução, dada a ameaça à fauna, à segurança alimentar e à pesca artesanal. [Jurisprudência comentada]

Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Ayala, Patryck de Araujo
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

January 2016

Comentário à ADIn 5.447 do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Roberto Barroso.Ementa Oficial...

Agências reguladoras : hipóteses da inconstitucionalidade da atuação do Executivo

Machado, Cristiane Lucidi

April 2005

Demonstra que é direito dos usuários a plena atuação das agências reguladoras e o pleno exercício de...

Ação direta de inconstitucionalidade nº 4.103

Amaral, Thiago Bottino do
Mendes, André Pacheco Teixeira
Lacombe, Adriana

April 2013

A ASSOCIAÇÃO DE PARENTES, AMIGOS E VÍTIMAS DE TRÂNSITO (TRÂNSITOAMIGO), pessoa jurídica de direito p...

Incentivos fiscais concedidos por lei e revogados por resolução. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL nº 234 / 2006, da Lei nº 5.655 / 71 e da MP nº 2199-14 / 2001. Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistente

Martins, Ives Gandra da Silva

July 2011

Trata-se de parecer.Trata-se parecer sobre a política de incentivos fiscais juridicizados no Brasil ...

NULIDADE DAS NORMAS INCONSTITUCIONAIS: modulação dos efeitos das decisões e implicação repristinatória

Freitas, Ramiro Ferreira

June 2017

Urge notar os reflexos da evolução do Controle de Constitucionalidade no que se refere à teoria da m...

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e o Mandado de Injunção frente à efetivação dos Direitos Fundamentais

Gomes, Robson

June 2021

Este trabalho tem por objetivo erguer algumas considerações a respeito da omissão legislativa, a qua...

Ação direta de inconstitucionalidade n. 5.415

Amaral, Thiago Bottino do
Hartmann, Ivar A.
Mendes, André Pacheco Teixeira

July 2017

O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidad...

Justiça desportiva: inconstitucionalidade das normas que “vedam” o acesso ao judiciário

Oliveira, Fabrício Magalhães de

January 2014

O presente trabalho tem como objetivo principal discutir se há ou não inconstitucionalidade nas norm...

Eficácia de normas inconstitucionais : considerações sobre o art. 27 da Lei nº 9.866 de 1999

Pimenta, Leonardo Goulart

May 2012

Trata de demonstrar a possibilidade estabelecida no art. 27 da Lei n. 9.866, de 9 de novembro de 199...

Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal [Jurisprudência comentada]

Perri, Mariana de Carvalho
Ayala, Patrick de Araujo

January 2017

Comentário do AI 1.0043.16.002335-4/001 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.Desembargador relator...

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