A política de incentivos do Ministério da Saúde para a atenção básica: uma ameaça à autonomia dos gestores municipais e ao princípio da integralidade? Brazilian Ministry of Health policy providing incentives for basic health care: a threat to the autonomy of Municipal administrators and the principle of integrality?

Passados 13 anos do surgimento do Sistema Único de Saúde, o governo federal aumentou o uso de normas e regulações que visam racionalizar os recursos e priorizar o nível de Atenção Básica dentro do sistema. Isso significa dizer que, embora as ações e serviços sejam de responsabilidade do município, a instância federal reforçou, mediante o financiamento, seu papel na determinação da política a ser adotada. Na primeira parte do artigo, analisa-se a evolução do gasto e do financiamento da atenção à saúde no país, as prioridades e as estratégias de financiamento. Na segunda parte, relaciona-se a Norma Operacional Básica de 1996 com a política de transferência de recursos para os municípios, adotada pelo governo federal; discuti-se a importância assumida pelo Programa Saúde da Família no interior da lógica do financiamento e destaca-se o papel da Norma Operacional da Assistência à Saúde no reforço da racionalização e da ênfase na Atenção Básica.Thirteen years after the Unified National Health System was implemented in Brazil, the Federal government increased the use of norms and regulations aimed at rationalizing resources and prioritizing basic care within the system. In other words, although actions and services are the responsibility of Municipal governments, the Federal government used financing to reinforce its role in determining the policy to be adopted. The first part of this article analyzes trends in health care expenditures and financing in the country and priorities and strategies for financing. The second part relates the 1996 Basic Operational Norm to the Federal government policy of transferring resources to the Municipalities, discussing the importance of the Family Health Program as part of the financing logic and the role of the Health Care Operational Norm in reinforcing rationalization and emphasizing basic care