A problemática da responsabilidade da sociedade-mãe por condutas antitrust perpetradas pelas sociedades subsidiárias

A atribuição de responsabilidade solidária às sociedades-mãe por infrações do Direito Europeu da Concorrência perpetradas pelas suas subsidiárias pode representar uma diferença de milhões de euros na coima final imposta pela Comissão Europeia, a título de sanção por tal infração. Porém, esta possibilidade tem gerado fortes críticas e tem sido largamente discutida pela doutrina. O presente estudo tem como finalidade analisar criticamente a abordagem da Comissão Europeia e do Tribunal de Justiça da União Europeia na atribuição de responsabilidade à sociedade-mãe por condutas das subsidiárias e as consequências desta abordagem em matéria de public enforcement. Consequentemente, o presente estudo tem como finalidade última averiguar quais as circunstâncias que, de jure condendo, deveriam ser tidas em consideração com o intuito de ser garantida a segurança e certeza jurídicas nesta matéria.The attribution of joint and several liability to parent companies due to European Competition Law infringements perpetrated by its subsidiaries might represent a difference of millions of euros, apart from other consequences, in the final fine imposed by the European Commission, as a penalty for such infringement. Notwithstanding, this possibility has led to strong criticism and it is widely discussed among scholars. This paper aims at providing a critical narrative of the approach of the European Commission and the Union Courts when attributing parental liability for the actions of subsidiaries and the consequences of such approach regarding public enforcement. Hence, the ultimate purpose of this paper is to ascertain which circumstances should, de jure condendo, be considered in order to ensure that legal security and certainty are observed in this matter