The contributions of the fiscal responsibility law in the fight against corruption in the Brazilian public sphere.

Este trabalho versa sobre a importância e contribuições da Lei de Responsabilidade Fiscal no combate aos crimes contra o bem público (Administração Pública), especialmente, como instrumento de atenuação dos desvios promovidos contra as finanças do Estado. Para isso, no desenvolvimento do texto é exposta uma clara e objetiva discussão sobre a problemática da corrupção, fomentando-se, um aporte teórico para o debate sobre o referido tema. Em paralelo é discorrido aspectos relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal, que a consolidam como uma coeva ferramenta aplicada no direcionamento do equilíbrio das finanças públicas e como cerne do prélio contra a corrupção no Brasil, independente do nível de governo. Para a elaboração do mesmo procurou-se pesquisar como base informações alçadas por meio de análise e seleção bibliográfica de livros e sites atuais que aborda sobre corrupção e criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, seu conceito, sua aplicabilidade, seus maiores impactos e objetivos no âmbito da gestão pública, bem como esta pode intervir para melhorar a governança da coisa pública.This work focuses on the importance and contributions of the Fiscal Responsibility Law in combating crimes against the public good (public administration), especially as a means of mitigating the deviations promoted against the state's finances. For this, the development of the text is exposed a clear and objective discussion on the issue of corruption, fostering is a theoretical contribution to the debate on the said topic. In parallel is discoursed aspects related to the Fiscal Responsibility Law, which consolidate as a coeval tool applied in directing the balance of public finances and how prelaw core of corruption in Brazil, regardless of the level of government. For the preparation of even tried to search based on information heave through analysis and bibliographic selection of books and websites that addressed current on corruption and the creation of the Fiscal Responsibility Law, its concept, its applicability, its greatest impacts and objectives within public management, and this can intervene to improve governance of public affairs