Contracts of vertical integration in agribusiness: productive monopoly versus economic development in light of the law nº 13.288 / 16.

A Lei nº 13.288/16 trata de fato jurídico recorrente no dia-a-dia atual da agroindústria, mas que não detinha regulação específica. Trata-se dos contratos de integração vertical, negócios jurídicos responsáveis pela aglutinação dos setores econômicos de produção, industrialização e comercialização. A nova lei estabeleceu critérios para a celebração do ajuste, assim como conceituou diversos institutos inerentes à avença. Sendo recente a tratativa da matéria, diversos aspectos apresentam-se nebulosos, a exemplo da violação aos princípios contratuais pelo novo contrato; a possibilidade de dissimulação de contrato de trabalho e a efetividade do instrumento como mecanismo de fomento ao agronegócio. Dessa forma, constitui objetivo geral desse trabalho discutir acerca das repercussões jurídicas pela utilização do novo modelo de contratos de integração vertical agroindustriais, apontando os efeitos sociais, econômicos e ambientais – positivos ou negativos – gerados pela operacionalização advinda do negócio jurídico em apreço. Para alcançar o escopo pretendido, realizou-se pesquisa qualitativa, através da análise bibliográfica da literatura especializada, bem como análise documental da legislação pátria pertinente. Ao final, tem-se que os resultados obtidos confirmam as hipóteses elencadas, de modo que o novo modelo contratual está adequado, não contribui para o mascaramento de relações de emprego e se apresenta como instrumento eficiente ao desenvolvimento econômico da agroindústria.Law nº. 13,288/16 deals with legal matters in the current day-to-day of the agroindustry, but did not have specific regulations. These are contracts of vertical integration, legal business responsible for the agglutination of the economic sectors of production, industrialization and commercialization. The new law established criteria for the celebration of the adjustment, as well as conceptualized several institutes inherent to the agreement. Being recent the deal of the matter, several aspects are fuzzy, like the violation to the contractual principles by the new contract; the possibility of dissimulation of work contracts and the effectiveness of the instrument as a mechanism to promote agribusiness. Thus, it is the general objective of this paper to discuss the legal repercussions of the use of the new agroindustrial vertical integration contracts model, pointing out the positive, negative social, economic and environmental effects generated by the operation of the legal business under consideration. In order to reach the intended scope, a qualitative research was carried out, through bibliographical analysis of the specialized literature, as well as documentary analysis of pertinent country legislation. In the end, the results obtained confirm the assumptions made, so that the new contractual model is adequate, it does not contribute to the masking of employment relations and it presents itself as an efficient instrument for the economic development of the agroindustry