Legislação simbólica e estatuto da igualdade racial: os limites do Estado no combate ao racismo.

As discussões sobre questões étnico-raciais no Brasil são polêmicas, principalmente, pelo mal-estar devido ao se falar em raças. Se esta categoria não possui mais fundamentos biológicos, por outro lado, isso não significa que tenha sido descartada, sendo ainda utilizada como uma categoria nativa a orientar relações sociais de indivíduos no seu cotidiano. Em outras palavras, não é porque não possui mais respaldo biológico que as pessoas não utilizem a palavra e o sentido (de diferenças biológicas e culturais a hierarquizar os indivíduos) no dia a dia. Tendo em vista as especificidades históricas de como se pensou raça e de como se gestou no país uma política de branqueamento, a história do Brasil transita de uma visão pessimista sobre seu futuro, por ser aqui uma terra repleta de negros, até a afirmação positiva de que seriamos uma democracia racial. Contudo, o mito da democracia racial, longe de ser uma constatação, foi um mecanismo discursivo-ideológico utilizado pelas elites políticas e econômicas para lidar com as tensões provenientes das desigualdades raciais e forma de criar um discurso hegemônico de identidade nacional. Este mito tem sua força até o dia de hoje, mesmo em face de inúmeros movimentos sociais negros a contestá-lo. A presente pesquisa tem como objetivo estudar o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288, de 20 de julho de 2010), desde sua proposta na forma de Projeto de Lei até sua votação final. Neste contexto, a questão que nos move é: como o Estado (este entendido tanto como espaço social como também instância burocrática e administrativa) compreende a questão racial no Brasil em termos de um problema social e operacionaliza essa compreensão nas suas ações políticas, em particular, na lei que trata exatamente sobre a promoção da igualdade racial? Nossa hipótese é que o mesmo é tido como uma legislação simbólica, ou seja, uma legislação cujo caráter ideológico de garantir a legitimidade do Estado como promotor da igualdade social ao mesmo tempo em que reafirma o mito da democracia racial se sobrepõe ao compromisso efetivo com o fim do racismo e a promoção da igualdade racial. Através da Análise de Discurso francesa, em particular, com o conceito de memória discursiva, contextualizaremos o Estatuto, observando seus limites e potencialidades na luta antirracismo.Discussions on ethno-racial issues in Brazil are controversial, mainly because of the "malaise" due to speaking about races. If this category does not have more biological foundations, on the other hand, this does not mean that it has been discarded, being still used as a native category to guide social relations of individuals in their daily lives. In other words, it is not because it has no more biological support that people do not use the word and the meaning (of biological and cultural differences to prioritize individuals) in the day-to-day. In view of the historical specificities of how a race was conceived and how a racial whitening policy was developed in Brazil, the history of Brazil shifts from a pessimistic view of its future, since it was here a land full of blacks, until the positive affirmation of that we would be a racial democracy. However, the myth of racial democracy, far from being a finding, was a discursive-ideological mechanism used by political and economic elites to deal with the tensions arising from racial inequalities and the way to create a hegemonic discourse of national identity. This myth has its strength to this day, even in the face of countless black social movements to contest it. In that context, the present research aims to study the Estatuto da Igualdade Racial (Law 12.288, July 20, 2010), from its proposal in the form of a bill until its final vote. The question that moves us is: how the State (understood as a social space as well as a bureaucratic and administrative instance) understands the racial question in Brazil in terms of a social problem and operationalizes this understanding in its political actions, in particular, in the law which deals exactly with the promotion of racial equality? Our hypothesis is that it is seen as a symbolic legislation, that is, legislation whose ideological character of guaranteeing the legitimacy of the State as promoter of social equality while reaffirming the myth of racial democracy overlaps with the effective commitment with the end of racism and the promotion of racial equality. Through the French Discourse Analysis, in particular, with the concept of discursive memory, we will contextualize the Statute, observing its limitations and potential in the fight against racism.Cape