O Problema das Drogas no Brasil: Revisão Legislativa Nacional

Esse texto contribui para a revisão legislativa sobre as drogas, em curso, no Brasil. Discute a relaçãodos marcos jurídicos nacionais recentes – a Lei nº 6.368 (1976) e a Lei nº 11.343 (2006) – com asconvenções internacionais da área, buscando identificar danos e possibilidades que o proibicionismocriminalizador às drogas opera na realidade brasileira. A revisão legislativa é tomada, então, comouma luta por hegemonia entre projetos distintos para agenda pública sobre drogas