Autoria e participação no crime de casamento forçado

O Estado português ratificou a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adoptada em Istambul a 11 de maio de 2011, aprovada pela resolução da Assembleia da República n.º 4/2013 e ratificada pelo Decreto presidencial n.º 13/2013. Em ordem a dar corpo aos compromissos assumidos naquela Convenção, que se designou de Convenção de Istambul, foram introduzidas significativas reformas no ordenamento jurídico-penal português. Assim, foram aditados ao Código Penal (doravante CP) novos tipos de crimes, de entre os quais o de “Casamento Forçado”, previsto e punido pelo artigo 154.º-B e ss. Com o presente trabalho propomo-nos analisar a questão de saber qual é o enquadramento jurídico adequado a atribuir, em sede de comparticipação criminosa (artigos 26.º e 27.º do CP), ao marido da vítima de casamento forçado. Importa salientar que este ilícito típico é eminentemente cultural, ocorrendo, predominantemente, no seio de comunidades de minorias étnicas, mas revelando-se susceptível de transpor as fronteiras dessas mesmas comunidades. Com efeito, a diversidade cultural convida a uma reflexão profunda sobre como punir as condutas cuja motivação se insere em contextos culturais muito diferentes. Essa necessidade leva a que as interpretações sobre as referidas condutas variem em função de valores e costumes socioculturais igualmente diversos. Qual o tratamento a dar a um homem adulto que solicita e chega a acordo com familiares de uma menina menor para que, assim que esta atingir a puberdade, lhe seja entregue em casamento? Tivemos necessidade de dar respostas fundamentadas na realidade, o que nos conduziu à realização de um trabalho de campo junto de vítimas e familiares. O resultado obtido permitiu-nos confirmar o entendimento que leva a afastar a possibilidade de o marido da vítima merecer o estatuto de instigador e, muito menos, de cúmplice – o que lhe ofereceria uma atenuação da pena por via do artigo 27.º do CP.Portugal has ratified the Council of Europe Convention on preventing and combating violence against women and domestic violence, adopted in Istanbul on 11 May 2011 (approved by the National Parliament Resolution n.4 / 2013 and ratified by the Presidential Decree no. 13/2013). In order to implement the commitments made in the mentioned Convention, significant reforms were introduced in the Portuguese legal system. New types of crime were introduced in the Criminal Code, most notably the crime of "forced marriage", provided for and punished by article 154.º-B and following. In light of this framework, the present thesis elaborates on the appropriate legal regime concerning the role of the husband of a victim of forced marriage, namely within the scope of article 26 of the Criminal Code. It should be noted that this illicit act is eminently cultural, occurring predominantly within ethnic minority communities. In fact, cultural diversity requires a holistic analysis of the phenomenon (bearing also in mind its critical policy implications) and a consequent thoughtful legal response regarding the punishment of this social behaviour. What is the legal treatment to be given to an adult man who asks and agrees with a minor girl's family to marry their daughter? This complex challenge could only be addressed in this study through a comprehensive journey to a specific sociological background, which included a fieldwork with victims and their relatives. The latter allowed us to conclude that the victim's husband should not be granted the treatment of "instigator" (and certainly not of "accomplice"), which otherwise could lead to a remission or reduction of sentence, within the scope of article 27 of the Criminal Code