A vinculação dos particulares às proibições de prova

No atual contexto processual penal, o papel dos particulares tem vindo a assumir uma expressão notória no respeitante à produção e obtenção de prova, bem como ao respetivo fornecimento às autoridades públicas competentes, nomeadamente às autoridades policiais e judiciárias. A intervenção dos particulares em matéria de prova processual penal deve-se, especialmente, ao incremento e sofisticação dos meios tecnológicos de que dispõem, possibilitando que estes sujeitos conduzam investigações privadas, autónomas da investigação criminal prosseguida pelas autoridades públicas. Esta questão suscita a necessidade de refletir a relevância que a atuação dos particulares assume ou pode assumir no processo penal, em que medida as atuações de particulares são ou não imputáveis ao Estado e se as respetivas investigações devem ser sujeitas às normas estabelecidas no regime jurídico das proibições de prova e aos respetivos condicionalismos. Considerando que a ratio das proibições de prova se funda em desígnios de tutela de direitos fundamentais com matriz na dignidade da pessoa humana, a sua aplicação deve visar, primordialmente, as situações em que se verifique a ameaça de lesão ou lesão efetiva destes direitos fundamentais no contexto das diligências de prova, independentemente da natureza ou contexto da atuação do agente. À luz do direito processual penal português, a questão da intervenção de particulares mediante a realização de diligências de prova não é, contudo, objeto de tratamento no âmbito do regime jurídico das proibições de prova, regime que é omisso relativamente à posição e vinculação dos particulares face ao postulado das proibições de prova. A presente dissertação aborda a questão da intervenção dos particulares no processo penal e da sua vinculação ao regime jurídico das proibições de prova, centrando o problema na perspetiva da eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre privados por forma a perceber-se em que medida a compreensão dos direitos fundamentais releva para a concretização da eficácia das proibições de prova nas relações entre particulares.In the current criminal procedural context, the role of private individuals has been assuming a notorious expression regarding the production and the obtainment of evidence, regarding as well its provision to public competent authorities, namely to the police and the judicial authorities. The intervention of private individuals in the criminal procedural evidence matter is mainly due to the increase and sophistication of the technological devices available, which allows the private individuals to conduct private investigations, autonomous from the criminal investigations carried out by the public competent authorities. This issue raises the need to reflect on the relevance that the private individuals’ action assume or could assume in criminal procedural law, to what extent the actions of private individuals are imputable to the State and if the respective investigations should be subject to the legal rules set out in the exclusionary rules legal regime and to its respective legal constraints. Considering that the ratio of exclusionary rules relates to the protection of fundamental rights which are based on the dignity of the human being, its application must be primarily concerned with situations where there is a threat or an effective violation of the fundamental rights in the context of evidence procedures, regardless of the nature or context of the agent's action. Under the Portuguese criminal procedural law, the question of the intervention of the private individuals by conducting evidence procedures is not, however, subject to treatment under the exclusionary rules legal regime, being silent regarding the position and the linkage of private individuals concerning the postulate of exclusionary rules. The present dissertation addresses the issue of the intervention of the private individuals in the criminal procedural context and the issue of the linkage of the private individuals to exclusionary rules legal regime, focusing the question in the perspective of the effectiveness of fundamental rights regarding the relationships between private individuals in order to realize in what extent the understanding of fundamental rights is relevant to the comprehension of the effectiveness of the exclusionary rules amongst private individuals