O direito à moradia digna nos processos de realocação : uma análise da realidade dos moradores realocados da Vila Becker ao Porto Seguro, Paranaguá-PR

Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Litoral, Curso de Serviço SocialInclui referênciasO direito à moradia no Brasil é tido como um direito fundamental de todos cidadãos, previsto constitucionalmente pela força dos direitos sociais e tido como incubência do Estado em seus poderes federativos, estaduais e municipais promover a garantia deste dever. A garantia de moradia digna representa condição necessária para alcançar os demais direitos sociais, tal como condições de saúde e segurança. A concepção de moradia digna não exprime meramente a proposição de um teto, mais que isso, interliga-se à qualidade de vida necessária ao habitar, o que intrinsecamente demanda disponibilidade de serviços e infraestrutura urbana, acessibilidade, habitabilidade, localização, entre outros. No cenário brasileiro, as políticas de habitação historicamente foram abarcadas pelo interesse do capital, haja visto os programas e planejamentos voltados ao grande mercado. Sob efeito dessa lógica, vemos a acentuação da segregação socioespacial, pela criação de moradias sem cidades. Condizentes a estas questões, este trabalho propõe-se ao debate sobre as condições de moradia de famílias que viviam em uma ocupação consolidada por mais de quatro décadas, no entorno da região portuária do município de Paranaguá- PR e que foram realocadas ao bairro Porto Seguro. Sendo objetivos específicos deste trabalho: a) evidenciar as condições da moradia que possuíam na Vila Becker e da moradia acessada no Porto Seguro; b) entender o significado do processo da realocação para os moradores; c) descrever e analisar as relações de vizinhança e pertencimento no território do Porto Seguro, assim como a noção de territorialidade neste fenômeno; d) compreender se a mudança de local de moradia interferiu na dinâmica de trabalho dos moradores. A metodologia utilizada neste trabalho foi de pesquisa qualitativa com subsídios de textos referenciais, de análise documental e de pesquisa empírica, utilizando a técnica de entrevista semiestruturada com os moradores realocados. Utilizamos como referenciais para análise, os estudos sobre o desenvolvimento e crescimento urbano no Brasil, o estudo da Política Urbana e seus dispositivos e o Plano Diretor do Município de Paranaguá, confrontados com a realidade cotidiana enfrentada por estes moradores. No contexto desta pesquisa, os resultados obtidos identificaram que todo o processo que envolve a desocupação da Vila Becker à realocação de moradores para o Porto Seguro, demonstraram medidas tomadas por diferentes níveis estatais envolvidos nesta ação que se contrapõe às normativas de direitos elencados na Política Urbana, no sentido em que a população envolvida não foi ouvida quanto ao desejo de permanecer no território, descartando a possibilidade de regularizar o território ocupado na Vila Becker; o tolhimentoda participação social desses sujeitos no destino e na construção de sua nova morada; o afastamento de seu cotidiano e dos vínculos que possuíam e a ausência de infraestrutura urbana assim como de equipamentos públicos em seu novo bairro. Portanto, evidenciou-se que o processo de realocação destoou das premissas que envolvem os direitos sociais destas famílias