Parecer n. 610 de 22 de outubro de 2019

Contratação de empresa especializada para implantação de solução multimídia de captura, tratamento, gravação e transmissão de áudio e vídeo em padrão digital Full HD 3G/SDI, com fornecimento, instalação e configuração de equipamentos, transferência de conhecimento, operação assistida e garantia total dos bens e serviços. Minuta de edital do pregão eletrônico n. 165/2019. Menor preço global. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e 10.520/02, nos Decretos ns. 5.450/2005 e 7.174/2010, na Instrução Normativa STJ n. 4/2013 e Resolução CNJ n. 182/2013. Aprovação do TR e dos artefatos. Ausência de pesquisa de preços. Impossibilidade da subcontratação total da parte intelectual da solução (instalação e configuração da solução). Readequação das penalidades. Prazo de vigência do contrato. Minuta aprovada com ressalvas