Alojamento local : tributação em IRS

A presente dissertação surgiu da necessidade de um esclarecimento no que ao regime jurídico aplicável ao alojamento local concerne, nomeadamente o seu regime fiscal controverso e as consequências jurídicas da sua inserção no ordenamento português. Visa-se, num primeiro momento, esclarecer a origem deste fenómeno de hospedagem. Em segundo lugar, devido à constante comparação entre a tributação dos rendimentos provenientes do alojamento local e os rendimentos provenientes do arrendamento urbano, há uma tendência global que gerou uma sensação de injustiça e desigualdade, criando, assim, a necessidade de um aprofundamento sobre esta temática, urgindo uma concetualização distintiva entre os dois regimes e conceitos. De salientar ainda a problemática da tributação das mais-valias geradas com a afetação e desafetação dos imóveis do património particular para o empresarial e vice-versa. Por último, a par da caraterização do regime fiscal português, as suas caraterísticas, vantagens e lacunas, pretende-se alcançar uma exegese da lei, clara o suficiente para que quem exerce este tipo de atividade o possa fazer em consciência e para que possa perceber quais as opções de tributação mais favoráveis in casu.The present dissertation arose from the need for clarification regarding the legal regime applicable to local housing, namely its controversial tax regime and the legal consequences of its inclusion in the Portuguese ordering. It is intended, at first, to clarify the origin of this lodging phenomenon. Secondly, due to the constant comparison between the taxation of local housing income and urban lease income, there is a global trend that has created a sense of injustice and inequality, thus creating the need for the need for further study on this subject, urging a distinctive conceptualization between the two regimes and concepts. It should also be pointed out the problem of taxing the capital gains generated by the allocation and disinfection of real estate from private to corporate assets and vice versa. Lastly, along with the characterization of the Portuguese tax system, its characteristics, advantages and shortcomings, it is intended to achieve an exegesis of the law, clear enough that those who practice this type of activity can do so in the most favorable tax options in casu